Em uma sessão realizada nesta terça-feira (10), a Câmara de Vereadores de Alagoinhas aprovou, por unanimidade, um pacote de leis que redefine o ordenamento jurídico e a proteção à vida no município. Entre os destaques está a criação do Código de Vigilância em Saúde, tornando Alagoinhas a primeira cidade das micro e macrorregiões Nordeste a possuir uma legislação específica e integral para a área, alinhada às normas estaduais.
Além do Código de Vigilância, foram aprovados o Código Urbanístico (Lei de Uso e Ocupação do Solo), o Código de Obras e o Código Ambiental. A atualização era urgente, uma vez que parte dessas normas não era revisada desde 2004. Até então, o município não possuía uma lei própria de Vigilância Sanitária, o que limitava o alcance das políticas públicas de proteção à saúde.
A nova legislação representa um avanço operacional sem precedentes. De acordo com Claudine Ramos, diretora de Vigilância em Saúde, o código paramenta legalmente as sete frentes de atuação dos setores de Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Saúde do Trabalhador (CEREST), SAE/CTA, Endemias, Imunização e Ambiental.
“Hoje, todos os fiscais que atuam na Vigilância passam a ser regidos pela mesma lei e com poder de polícia. Antes, autuar e dar auto de infração era função restrita à Sanitária. Agora, isso se amplia para todas as sete vigilâncias”, explica a diretora. A mudança vem com o intuito de resolver problemas antigos, como o acesso a imóveis fechados para o combate à dengue. “Com o poder de polícia, ou o proprietário abre a casa para a fiscalização de endemias, ou as medidas legais serão aplicadas. É uma vitória para a saúde pública”, completa Claudine.
O projeto teve início no ano passado, após a publicação do código estadual, e foi lapidado por uma comissão técnica com o apoio do gabinete do vice-prefeito (Gavipre). Para o secretário de Saúde e vice-prefeito, Luciano Sérgio, o momento é de profunda gratidão e marca o ápice de um processo democrático e participativo.
“Estou muito emocionado e feliz. Construímos esses códigos com funcionários efetivos, comissionados e voluntários que conhecem a luta do dia a dia. Ouvimos quem trabalha na ponta para ter uma legislação robusta que alcance o ideal dos nossos sonhos e mude a realidade do município”, afirmou o secretário.
Luciano Sérgio ainda agradeceu à diligência da Câmara Municipal. “Agradeço aos vereadores pelo cuidado e validação deste instrumento estruturante. A administração pública existe para servir ao povo e aqui, na Câmara, chegamos à essência da necessidade da população. Viva Alagoinhas, viva a democracia e o nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal”.
Para o enfermeiro sanitarista Holand Salomão, que atua na Rede Municipal de Saúde, o sentimento é de realização profissional e cidadã. “É uma conquista que pleiteamos há 20 anos. Trazemos uma evolução construída desde a década de 90. Nosso trabalho é de prevenção e controle, e essa evolução é essencial para garantir saúde real para a população”, pontua Salomão.
Com a aprovação, a Prefeitura de Alagoinhas iniciará uma etapa intensiva de treinamento para todos os servidores da Vigilância, garantindo que a fiscalização e a aplicação das normas sigam os novos parâmetros legais. Além desses marcos, o Governo Municipal já prepara os próximos passos estruturantes, como o Plano de Habitação de Interesse Social e o Plano de Mobilidade, reafirmando o compromisso com uma Alagoinhas mais organizada e moderna.
Fonte Secom